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Prefeitura de Ariranha segue orientação do Departamento Jurídico e do Departamento de Água e Esgoto, referente à Lei 1.583/97.

18/11/2025

A Prefeitura de Ariranha, por meio do Departamento de Água e Esgoto, está entregando em cada imóvel um comunicado oficial reforçando a obrigatoriedade de regularização das ligações de água em todos os imóveis do município. A medida inclui a instalação, substituição ou implantação de hidrômetros, conforme determina a Lei Municipal nº 1.583/97.

O prazo definido para que os proprietários realizem a regularização é 31 de dezembro de 2025, sem possibilidade de prorrogação. A notificação alcança imóveis que ainda não possuem hidrômetro e aqueles cujos equipamentos estejam danificados ou apresentem defeitos. Os imóveis que já possuem hidrômetro em pleno funcionamento não precisam efetuar substituição.

De acordo com o município, o descumprimento da determinação poderá resultar em multa e até na suspensão do fornecimento de água, após notificação e respeitando o prazo legal.

A administração municipal reforça que a regularização é fundamental para garantir o uso responsável da água e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

O Departamento de Água e Esgoto segue disponível para esclarecer dúvidas e orientar os contribuintes sobre os procedimentos necessários.

Maiores informações:
Rua Dr. Oliveira Neves, 476
Telefone: (17) 3576-9200
E-mail: [email protected]