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Prefeitura abre prazo para pedidos de isenção de IPTU 2026.

12/01/2026

A Prefeitura Municipal informa que estão abertas as solicitações de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao Exercício de 2026. O benefício é destinado a aposentados, pensionistas e também a proprietários de imóveis com área construída de até 90 metros quadrados, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Os interessados deverão protocolar o pedido até o dia 30 de janeiro, diretamente na Prefeitura Municipal. Solicitações apresentadas após esse prazo não serão analisadas.

Para aposentados e pensionistas, a concessão da isenção está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos. O contribuinte deve possuir apenas um imóvel em seu nome, residir no local, não ser usufrutuário e não possuir débitos de água, IPTU ou taxa de coleta de lixo. Além disso, o benefício previdenciário não pode ultrapassar o valor correspondente a dois salários-mínimos. Para realizar o pedido, é necessária a apresentação de cópia da matrícula atualizada do imóvel, cópia do RG e do CPF, cópia do extrato do último benefício previdenciário e, no caso de primeira solicitação, cópia da capa do carnê de IPTU de 2025. As regras e fundamentos legais desse benefício estão estabelecidos nas Leis Municipais nº 1507 e 1508, que podem ser consultadas no link:
https://www.ariranha.sp.gov.br/uploads/arquivos/3af861247e9ce43b56f1da6c420daf44.pdf

Já para os proprietários de imóveis com até 90 metros quadrados de área construída, também é necessário que o contribuinte possua apenas um imóvel em seu nome, resida nele e esteja em dia com os débitos de água, IPTU e taxa de coleta de lixo. A documentação exigida inclui cópia da matrícula do imóvel, cópia do RG e do CPF e, para quem solicitar pela primeira vez, cópia da capa do carnê de IPTU de 2025. Os critérios para essa modalidade de isenção estão previstos na Lei Municipal nº 1650, disponível para consulta no link:
https://www.ariranha.sp.gov.br/uploads/arquivos/98ac5d15c7a13f50efb85372a3c20ac4.pdf

Os pedidos devem ser protocolados presencialmente na Prefeitura Municipal até o dia 30 de janeiro. Para mais informações e orientações sobre o processo de solicitação, os contribuintes devem procurar o setor responsável na própria Prefeitura.