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Aprovada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

21/05/2022

O plenário da Câmara de Ariranha aprovou, por unanimidade, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). De iniciativa da Presidente da Câmara, vereadora Sandra Shirlene Tozzo Barboza, o projeto de lei nº 047/2021, de 26 de agosto de 2021, órgão colegiado de caráter deliberativo, tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito, a discriminação e a violência, além de promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas. A votação aconteceu na sessão de terça-feira (3). O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.

Conforme a vereadora Sandra, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher auxiliará no combate de problemas comunitários que assolam as cidadãs ariranhenses. "Em um passado obscuro as mulheres eram privadas de estudos e de trabalho pela sociedade, tornando-se completamente vulneráveis e dependentes de seus parceiros. Através de muita luta e sangue derramado as mulheres conseguiram melhorar a sua precária situação, contudo, ainda tem muito trabalho a ser realizado em busca da igualdade de gênero", pontuou.

"Hoje, a mulher, embora, buscando conquistas e respeito em alguns segmentos na estrutura social, atingiu a irreversível posição de participação ativa nas decisões políticas das Nações modernas, ocupa cargos e funções de liderança em instituições públicas ou privadas, dinamizando e integrando o mundo globalizado, dividindo responsabilidades na família, enfim, contribuindo de forma decisiva para um mundo menos desigual e mais fraterno", aclarou Sandra.

Segundo a Presidente da Casa de Leis, o projeto tem o escopo de criação de um Conselho para elaboração de diretrizes que orientem as políticas públicas municipais no atendimento às mulheres. "O Conselho dos Direitos da Mulher também terá a finalidade de articular com outras instituições e com a sociedade, a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, para assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania", concluiu.

Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando eliminar quaisquer discriminações; colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho; receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher; promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero; acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher; participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município; articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade e fortalecimento do processo de combate social; elaborar e propor modificações em seu regimento interno.